AREsp 1743319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias e o revolvimento das provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem reconheceu a existência de prejudicialidade externa e considerou cabível a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, alínea "a", do CPC/2015, para evitar decisões conflitantes.

Parties
Agravante: GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Suspensão Do Processo Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa e possibilidade de suspensão do processo
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de não revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias e o revolvimento das provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem reconheceu a existência de prejudicialidade externa e considerou cabível a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, alínea "a", do CPC/2015, para evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.