AREsp 2466087 - DECISAO

AREsp 2466087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de elementos fático-probatórios e do título judicial subjacente (acórdão do mandado de segurança coletivo) que foi alterado por decisão superior, situação incompatível com a Súmula 7 do STJ; adicionalmente, demonstrada a conduta processual vedada, impôs-se a multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: AMAURI MORAES LORO; Agravante/recorrente: BENEDITO BEZERRA DA SILVA; Agravante/recorrente: FERNANDO COSCIONI; Agravante/recorrente: FRANCISCO LOPES DA SILVA; Agravante/recorrente: JOAO CARLOS ANDRIANI; Agravante/recorrente: JOSE VEQUITINI; Agravante/recorrente: MARIA DE LOURDES FEDEL DA SILVA; Agravante/recorrente: MARTINHO EUFRASIO; Agravante/recorrente: RUBEM DE SIQUEIRA SOUZA; Agravante/recorrente: SERGIO ANTONIO BONALUME; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Adicional De Local De Exercício (ale), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prejudicialidade Externa Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ Adicional De Local De Exercício (ale) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAURI MORAES LORO

Agravante/recorrente

BENEDITO BEZERRA DA SILVA

Agravante/recorrente

FERNANDO COSCIONI

Agravante/recorrente

FRANCISCO LOPES DA SILVA

Agravante/recorrente

JOAO CARLOS ANDRIANI

Agravante/recorrente

JOSE VEQUITINI

Agravante/recorrente

MARIA DE LOURDES FEDEL DA SILVA

Agravante/recorrente

MARTINHO EUFRASIO

Agravante/recorrente

RUBEM DE SIQUEIRA SOUZA

Agravante/recorrente

SERGIO ANTONIO BONALUME

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa em razão de decisão superveniente do STF
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de elementos fático-probatórios e do título judicial subjacente (acórdão do mandado de segurança coletivo) que foi alterado por decisão superior, situação incompatível com a Súmula 7 do STJ; adicionalmente, demonstrada a conduta processual vedada, impôs-se a multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.