AREsp 2407719 - DECISAO

AREsp 2407719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a liminar na ação anulatória foi condicionada ao depósito judicial, depósito que não foi realizado, de modo que não houve suspensão da exigibilidade do tributo; não se comprovou vício ou excesso que justificasse a suspensão da execução fiscal; o acórdão local foi considerado suficientemente fundamentado e a matéria fática encontra óbices nas Súmulas 7/STJ e 283/STF, impedindo o reexame.

Parties
Recorrente: FIRST S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Conexão Entre Ações, Suspensão Da Execução Fiscal, Liminar Condicionada a Depósito, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Prejudicialidade Externa Conexão Entre Ações Suspensão Da Execução Fiscal Liminar Condicionada a Depósito Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FIRST S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se há conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória que justifique prejudicialidade externa (art. 55 CPC)
  2. 2 se liminar condicionada ao depósito judicial suspende a execução fiscal quando o depósito não foi realizado
  3. 3 se houve omissão do acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (arts. 1.022 II e 489 §1º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a liminar na ação anulatória foi condicionada ao depósito judicial, depósito que não foi realizado, de modo que não houve suspensão da exigibilidade do tributo; não se comprovou vício ou excesso que justificasse a suspensão da execução fiscal; o acórdão local foi considerado suficientemente fundamentado e a matéria fática encontra óbices nas Súmulas 7/STJ e 283/STF, impedindo o reexame.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial