AREsp 2451881 - ACORDAO

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Por se tratar de questão de ordem pública, a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, não estando sujeita à preclusão; assim, a decisão que inadmitiu o recurso por inovação recursal e supressão de instância violou o art. 313, V, a e b, do CPC, impondo o provimento do agravo e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento da apelação.

Parties
Autora E Recorrente: Sonia Maria Koppe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Reconhecimento De Ofício, Preclusão, Súmulas 7 E 83 Do STJ E Súmula 282 Do STF, Art. 313, V, A E B, Do CPC
Direito Processual Civil Prejudicialidade Externa Reconhecimento De Ofício Preclusão Súmulas 7 E 83 Do STJ E Súmula 282 Do STF Art. 313, V, a E B, Do CPC

Case Brief

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Parties

Sonia Maria Koppe

Autora E Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prejudicialidade externa, por ser questão de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador mesmo que não arguida em primeiro grau
  2. 2 Se a alegação de prejudicialidade externa apresentada apenas em sede recursal configura inovação recursal e supressão de instância
  3. 3 Violação do art. 313, V, a e b, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de ordem pública, a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, não estando sujeita à preclusão; assim, a decisão que inadmitiu o recurso por inovação recursal e supressão de instância violou o art. 313, V, a e b, do CPC, impondo o provimento do agravo e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 434-435