AREsp 2823481 - DECISAO

AREsp 2823481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a reunião de ações conexas é faculdade do juiz e que não houve prejuízo que justificasse a suspensão; a modificação desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: STRASS BIJOUX COMÉRCIO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Reunião De Ações Conexas, Revisão Contratual Em Decorrência Da Pandemia, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Reunião De Ações Conexas Revisão Contratual Em Decorrência Da Pandemia Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

STRASS BIJOUX COMÉRCIO LTDA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 55 e 313 do CPC/15
  2. 2 necessidade de julgamento conjunto de ações conexas ou suspensão da demanda
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a reunião de ações conexas é faculdade do juiz e que não houve prejuízo que justificasse a suspensão; a modificação desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.