AREsp 2935238 - ACORDAO

AREsp 2935238 - ACORDAO

A reforma das conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de prejudicialidade externa, ao não reconhecimento de cerceamento de defesa e à desnecessidade de prova pericial demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Trade Dress, Marcas, Concorrência Desleal
Processual Civil Propriedade Industrial Prejudicialidade Externa Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa entre ações
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para aferir similaridade de signos

Ratio Decidendi

A reforma das conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de prejudicialidade externa, ao não reconhecimento de cerceamento de defesa e à desnecessidade de prova pericial demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.