AREsp 2801693 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque o julgamento do Tema 1.367 pelo STF trata de matéria de mérito (modulação dos efeitos da ADC n. 49) e não altera a decisão sobre a questão processual incidental da prejudicialidade externa, a qual deve ser arguida e decidida nas ações principais.

Parties
Requerente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Requerida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Petição (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Suspensão Do Feito, Tema 1.367 STF, Modulação De Efeitos, ICMS, ADC N. 49/rn ED
Direito Tributário Processo Civil Prejudicialidade Externa Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Suspensão Do Feito Tema 1.367 STF Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Requerente

Fazenda Estadual

Requerida

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Petição (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de prejudicialidade entre embargos à execução fiscal e ação anulatória
  2. 2 incidência do Tema 1.367 do STF sobre questão processual incidental
  3. 3 distinção entre matéria de mérito e questão processual incidental

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o julgamento do Tema 1.367 pelo STF trata de matéria de mérito (modulação dos efeitos da ADC n. 49) e não altera a decisão sobre a questão processual incidental da prejudicialidade externa, a qual deve ser arguida e decidida nas ações principais.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Publique-se.