REsp 2236605 - DECISAO

REsp 2236605 - DECISAO

Julga-se prejudicado o recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme orientação do STF; no mérito do processo de origem, concluiu-se que não há prejudicialidade externa, o título é exigível e a incidência da SELIC na forma prevista não configura anatocismo.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Incidência Da Taxa SELIC, Anatocismo, Tema 864/stf, Tema 1349/re 1516074
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prejudicialidade Externa Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Incidência Da Taxa SELIC Anatocismo Tema 864/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa decorrente de ação rescisória pendente
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo por ausência de prévia dotação orçamentária e suposta aplicação do Tema 864/STF
  3. 3 Correção do débito e forma de incidência da Taxa SELIC e possível anatocismo

Ratio Decidendi

Julga-se prejudicado o recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme orientação do STF; no mérito do processo de origem, concluiu-se que não há prejudicialidade externa, o título é exigível e a incidência da SELIC na forma prevista não configura anatocismo.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário, a) denegue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência da orientação do STF.
  • Publique-se. Intimem-se.