ExeMS 12747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da afirmação de que o exequente ajuizou demanda contra o ato de invalidação da anistia e da prática reiterada da União de requerer a suspensão de execuções, existe prejudicialidade externa que deve ser reconhecida de ofício, justificando o sobrestamento da execução e mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Executado: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Anistia Política, Execução
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Anistia Política Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executado

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa de ofício
  2. 2 Suspensão/ sobrestamento da execução em razão de ação que impugna ato de invalidação da anistia
  3. 3 Aplicação do art. 313, V, a e b, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da afirmação de que o exequente ajuizou demanda contra o ato de invalidação da anistia e da prática reiterada da União de requerer a suspensão de execuções, existe prejudicialidade externa que deve ser reconhecida de ofício, justificando o sobrestamento da execução e mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.