AREsp 2999567 - DECISAO

AREsp 2999567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão do processo por prejudicialidade externa é de natureza provisória, não exigindo o aguardo do trânsito em julgado da outra causa, incindindo assim o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado/recorrido: Sergio Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Ação Reivindicatória, Nulidade De Escritura Pública, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Ação Reivindicatória Nulidade De Escritura Pública Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ

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Parties

LIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Sergio Peixoto

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aguardar trânsito em julgado da prejudicialidade externa
  2. 2 caráter provisório da suspensão prevista no art. 313, § 4º do CPC
  3. 3 requisitos da ação reivindicatória diante de nulidade de título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão do processo por prejudicialidade externa é de natureza provisória, não exigindo o aguardo do trânsito em julgado da outra causa, incindindo assim o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.