AREsp 3034554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (óbice da Súmula 126/STJ) e a matéria relativa à existência de má-fé demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ADMILSON ALVES DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Ação Rescisória Litigância De Má Fé Prequestionamento +1 more

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Parties

ADMILSON ALVES DE OLIVEIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença por prejudicialidade externa (art. 313, V, CPC)
  2. 2 afastamento da multa por litigância de má-fé (art. 81, CPC)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (óbice da Súmula 126/STJ) e a matéria relativa à existência de má-fé demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publicar-se e intimar-se