REsp 2229311 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia interesse de agir para a ação revisionária ajuizada antes do trânsito em julgado, diante da possibilidade de reconhecimento de prejudicialidade externa e da orientação dos Temas 955 e 1021 do STJ, e determinou a cassação do acórdão e da sentença que extinguiram o feito sem julgamento do mérito, com retorno dos autos à origem para eventual suspensão nos termos do art. 313, V, a, do CPC ou prosseguimento do feito; deu-se provimento ao recurso especial com fundamento em art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Parte Autora: NELSON PEDRO BRUSTOLIN; Parte Ré: COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL; Parte Ré: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Interesse De Agir, Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Cpc), Trânsito Em Julgado, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Prejudicialidade Externa Interesse De Agir Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Cpc) Trânsito Em Julgado Revisão De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

NELSON PEDRO BRUSTOLIN

Parte Autora

COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

Parte Ré

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ELOS

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de trânsito em julgado da sentença trabalhista afasta o interesse de agir da demanda revisionária de benefício de previdência privada complementar
  2. 2 Se a situação configura ausência de interesse de agir (falta de interesse processual) ou prejudicialidade externa que enseja suspensão do processo nos termos do art. 313, V, a, do CPC
  3. 3 Aplicação dos precedentes repetitivos (Temas 955 e 1021 do STJ) e modulação de efeitos quanto à inclusão de reflexos trabalhistas nos cálculos da renda mensal inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia interesse de agir para a ação revisionária ajuizada antes do trânsito em julgado, diante da possibilidade de reconhecimento de prejudicialidade externa e da orientação dos Temas 955 e 1021 do STJ, e determinou a cassação do acórdão e da sentença que extinguiram o feito sem julgamento do mérito, com retorno dos autos à origem para eventual suspensão nos termos do art. 313, V, a, do CPC ou prosseguimento do feito; deu-se provimento ao recurso especial com fundamento em art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão e da sentença de extinção sem julgamento do mérito
  • Determinar o retorno dos autos à origem para eventual suspensão do processo nos termos do art. 313, V, alínea a, do CPC, ou para prosseguimento do feito