AREsp 3048398 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, não se verificando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a matéria federal suscitada não foi prequestionada na origem e o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, justificando a inadmissibilidade com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Art. 313, V, A, E § 4º Do CPC
Processo Civil Prejudicialidade Externa Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Art. 313, V, A, E § 4º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos autos
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, não se verificando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a matéria federal suscitada não foi prequestionada na origem e o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, justificando a inadmissibilidade com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.