ExeMS 22039 - ACORDAO

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Havendo ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente que discute o ato administrativo que invalida a anistia que sustenta o título executivo, existe prejudicialidade externa lógica entre a nova demanda e a execução, a qual deve ser reconhecida de ofício nos termos do art. 313, V, a do CPC, justificando o sobrestamento da execução; ademais, a União não merece acolhimento por ter reiteradamente solicitado suspensões em situações análogas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Reconhecimento De Ofício
Processo Civil Direito Administrativo Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução Mandado De Segurança Anistia Política Reconhecimento De Ofício

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo reconhecer de ofício a prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a do CPC?
  2. 2 É cabível a suspensão da execução em razão do ajuizamento de demanda autônoma que impugna ato que invalida a anistia política?

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente que discute o ato administrativo que invalida a anistia que sustenta o título executivo, existe prejudicialidade externa lógica entre a nova demanda e a execução, a qual deve ser reconhecida de ofício nos termos do art. 313, V, a do CPC, justificando o sobrestamento da execução; ademais, a União não merece acolhimento por ter reiteradamente solicitado suspensões em situações análogas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão/sobrestamento da execução em mandado de segurança diante do ajuizamento de demanda autônoma que impugna o ato de invalidação da anistia