ExeMS 12727 - ACORDAO

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Havendo dependência lógica entre a nova demanda que questiona a invalidade da anistia e o resultado da execução (prejudicialidade externa), o juízo deve reconhecer tal prejudicialidade de ofício e sobrestar a execução para evitar atos processuais desnecessários; assim, o agravo interno é negado.

Parties
Parte: UNIÃO; Parte: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Parte

exequente

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa de ofício
  2. 2 Sustentação da suspensão (sobrestamento) da execução por existência de demanda que questiona a invalidade da anistia
  3. 3 Competência do juízo para evitar prática de atos desnecessários

Ratio Decidendi

Havendo dependência lógica entre a nova demanda que questiona a invalidade da anistia e o resultado da execução (prejudicialidade externa), o juízo deve reconhecer tal prejudicialidade de ofício e sobrestar a execução para evitar atos processuais desnecessários; assim, o agravo interno é negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.