ExeMS 13881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exequente afirmou ter ajuizado demanda contra o ato que invalida a anistia, combinação de fatos que, diante da prática reiterada de suspensão de execuções por razões idênticas a pedido da União, configura prejudicialidade externa que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, justificando o sobrestamento da execução.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Execução
Processo Civil Mandado De Segurança Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agrav O Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa
  2. 2 Suspensão/ostensamento da execução em razão de ação que questiona anul ação de anistia
  3. 3 Reconhecimento de ofício da prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exequente afirmou ter ajuizado demanda contra o ato que invalida a anistia, combinação de fatos que, diante da prática reiterada de suspensão de execuções por razões idênticas a pedido da União, configura prejudicialidade externa que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, justificando o sobrestamento da execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno