ExeMS 23312 - ACORDAO

ExeMS 23312 - ACORDAO

Porquanto o exequente ajuizou demanda autônoma contra o ato que invalidou a anistia política, configura-se prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a (e b) do CPC, a qual pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo para evitar a prática de atos processuais desnecessários; ademais, a União anteriormente requereu suspensões semelhantes, de modo que não se demonstra parcialidade judicial, e não é razoável limitar a suspensão a um prazo máximo de um ano, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Reconhecimento De Ofício, Princípio Da Economia Processual, Imparcialidade Judicial
Direito Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Reconhecimento De Ofício Princípio Da Economia Processual Imparcialidade Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de demanda autônoma contra o ato que invalida a anistia política impõe a suspensão da execução
  2. 2 Se a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo
  3. 3 Se é razoável limitar temporalmente a suspensão da execução a um prazo máximo de um ano

Ratio Decidendi

Porquanto o exequente ajuizou demanda autônoma contra o ato que invalidou a anistia política, configura-se prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a (e b) do CPC, a qual pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo para evitar a prática de atos processuais desnecessários; ademais, a União anteriormente requereu suspensões semelhantes, de modo que não se demonstra parcialidade judicial, e não é razoável limitar a suspensão a um prazo máximo de um ano, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.