ExeMS 23779 - ACORDAO

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Havendo ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente contra o ato de invalidação da portaria de anistia, verifica-se prejudicialidade externa que impõe o sobrestamento da execução, podendo tal prejudicialidade ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do art. 313, V, a, do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo interno que impugnava a suspensão.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Sobrestamento (suspensão) Da Execução
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão/sobrestamento De Execução, Anistia Política, Art. 313, V, A, Do CPC
Direito Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão/sobrestamento De Execução Anistia Política Art. 313, V, A, Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Sobrestamento (suspensão) Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de demanda autônoma que impugna ato administrativo que invalida anistia política constitui prejudicialidade externa que impõe o sobrestamento da execução
  2. 2 Se a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente contra o ato de invalidação da portaria de anistia, verifica-se prejudicialidade externa que impõe o sobrestamento da execução, podendo tal prejudicialidade ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do art. 313, V, a, do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo interno que impugnava a suspensão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão (sobrestamento) da execução