REsp 2212965 - DECISAO

REsp 2212965 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque os fatos e pedidos relativos ao reconhecimento de atividade especial em RPPS e ao pedido de aposentadoria no RGPS são distintos; não é obrigatória a suspensão do processo por prejudicialidade externa nas circunstâncias do caso; o INSS é ilegitimado para reconhecer período prestado em RPPS e, após eventual decisão estadual, caberá ao interessado requerer a averbação administrativa, de modo que não se demonstra prejuízo que justifique a suspensão ou provimento do recurso.

Parties
Autor/recorrente: ALEXANDRE CORREA; Réu/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Averbação De Tempo De Serviço
Previdenciário Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir Averbação De Tempo De Serviço

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CORREA

Autor/recorrente

INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 313, V, "a" do CPC quanto à suspensão por prejudicialidade externa
  2. 2 Ilegitimidade passiva do INSS para declarar especialidade de período laborado em RPPS
  3. 3 Falta de interesse de agir por ausência de pretensão administrativamente resistida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque os fatos e pedidos relativos ao reconhecimento de atividade especial em RPPS e ao pedido de aposentadoria no RGPS são distintos; não é obrigatória a suspensão do processo por prejudicialidade externa nas circunstâncias do caso; o INSS é ilegitimado para reconhecer período prestado em RPPS e, após eventual decisão estadual, caberá ao interessado requerer a averbação administrativa, de modo que não se demonstra prejuízo que justifique a suspensão ou provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.