REsp 2256091 - DECISAO

REsp 2256091 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da ação de infração, pois a tramitação da ação estadual independe do resultado da ação de nulidade e não existe decisão federal vigente que tenha suspendido os efeitos da patente; assim, não se pode reformar a decisão sem reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial, e o entendimento está em conformidade com o precedente CC 198.259/SP.

Parties
Autor: FOODMATE B.V.; Ré/recorrente: MEI INDUSTRIAL LTDA; Ré: AGROSUL AGROAVICOLA INDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Ação De Nulidade De Patente, Ação De Infração De Patente, Reexame De Fatos E Provas, Antecipação De Tutela, Súmula 7/stj
Direito Da Propriedade Industrial Processo Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Ação De Nulidade De Patente Ação De Infração De Patente Reexame De Fatos E Provas Antecipação De Tutela +1 more

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Parties

FOODMATE B.V.

Autor

MEI INDUSTRIAL LTDA

Ré/recorrente

AGROSUL AGROAVICOLA INDUSTRIAL S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação de nulidade de patente na Justiça Federal constitui prejudicialidade externa que impõe a suspensão de ação de infração em trâmite na Justiça Estadual
  2. 2 Se cabe reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Em que hipóteses é cabível a suspensão do processo com fundamento na prejudicialidade externa, à luz do precedente CC 198.259/SP

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da ação de infração, pois a tramitação da ação estadual independe do resultado da ação de nulidade e não existe decisão federal vigente que tenha suspendido os efeitos da patente; assim, não se pode reformar a decisão sem reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial, e o entendimento está em conformidade com o precedente CC 198.259/SP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.