REsp 2167944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu que não houve prejudicialidade externa: as ações tratam de fatos distintos e a cláusula ad exitum impunha condição suspensiva não verificada (êxito com trânsito em julgado), de modo que o reconhecimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, o exame da alegada divergência jurisprudencial restou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso quanto às razões atinentes ao dissídio.

Parties
Recorrente: Gerencial Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda.; Recorrido: Município de Dourados; Terceiro Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Cláusula Ad Exitum, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Prejudicialidade Externa Cláusula Ad Exitum Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Gerencial Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda.

Recorrente

Município de Dourados

Recorrido

Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa não evidenciada
  2. 2 Cláusula ad exitum como condição suspensiva não implementada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu que não houve prejudicialidade externa: as ações tratam de fatos distintos e a cláusula ad exitum impunha condição suspensiva não verificada (êxito com trânsito em julgado), de modo que o reconhecimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, o exame da alegada divergência jurisprudencial restou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso quanto às razões atinentes ao dissídio.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno