AREsp 2880884 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria debatida exige, para invalidar acordo homologado, ação própria de anulação e a alegação de repercussão geral não se sustenta por força do Tema 181/STF (pressupostos de admissibilidade de outro tribunal são infraconstitucionais), além de não se vislumbrar necessidade de sobrestamento por prejudicialidade externa nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Ré: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processos, Repercussão Geral, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Civil Prejudicialidade Externa Suspensão De Processos Repercussão Geral Acordo Homologado +5 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

BRASKEM

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento por prejudicialidade externa em razão de ação civil pública pendente
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF
  3. 3 Efeito de acordo judicialmente homologado e possibilidade de sua desconsideração somente via ação própria de anulação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria debatida exige, para invalidar acordo homologado, ação própria de anulação e a alegação de repercussão geral não se sustenta por força do Tema 181/STF (pressupostos de admissibilidade de outro tribunal são infraconstitucionais), além de não se vislumbrar necessidade de sobrestamento por prejudicialidade externa nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.