REsp 2251372 - DECISAO

Parties: Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Prejudicialidade Externa, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Inexigibilidade Do Título Executivo, Taxa SELIC, Anatocismo, Súmula 284/stf, Tema 864/stf, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC

Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prejudicialidade Externa Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Inexigibilidade Do Título Executivo Taxa SELIC Anatocismo +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se cabe suspensão do cumprimento de sentença por prejudicialidade externa diante de ação rescisória sem tutela suspensiva
2 Se o título executivo é inexigível em razão da aplicação do Tema 864/STF
3 Se a incidência da Taxa SELIC sobre o montante consolidado configura anatocismo ou excesso de execução