AREsp 3174024 - DECISAO

AREsp 3174024 - DECISAO

Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheço do Recurso Especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o acolhimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliação sobre aplicação da teoria da aparência e sobre a existência de vínculo/legitimidade de representação), matéria vedada em sede de recurso especial; assim, não se apreciou o mérito da alegada violação do art. 313, V, "a", do CPC.

Parties
Agravante: TRICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Réu: AFRÂNIO CARDOSO DA COSTA; Autor/adquirente: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Teoria Da Aparência, Adjudicação Compulsória, Suspensão Do Processo, Admissão De Recurso Especial, Responsabilidade Da Sócia Ostensiva, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Prejudicialidade Externa Teoria Da Aparência Adjudicação Compulsória Suspensão Do Processo Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

TRICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

AFRÂNIO CARDOSO DA COSTA

Réu

Paulo

Autor/adquirente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão por prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, "a", do CPC
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência e responsabilidade da sócia ostensiva
  3. 3 possível conflito entre decisões sobre legitimidade de representação societária e validade do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheço do Recurso Especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o acolhimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliação sobre aplicação da teoria da aparência e sobre a existência de vínculo/legitimidade de representação), matéria vedada em sede de recurso especial; assim, não se apreciou o mérito da alegada violação do art. 313, V, "a", do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.