REsp 2238148 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais, não havendo omissão; a alegada prejudicialidade externa não pode ser reconhecida sem revolver matéria fático-probatória (impedida por Súmula 7 do STJ); a manutenção da multa dos embargos decorre da conclusão sobre intuito protelatório, cuja reforma exigiria reexame fático; e a tese de nulidade absoluta com base nos arts. 166, 167 e 169 do CC está dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF), não configurando dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática e cotejo analítico.

Parties
Recorrente: CLAUDIA CRISTINA KARASCZUK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração, Multa Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Absoluta, Distribuição De Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Embargos De Declaração Multa Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CLAUDIA CRISTINA KARASCZUK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional por suposto vício omissivo (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 existência de prejudicialidade externa apta a justificar suspensão do processo cível (art. 313, V, a, do CPC)
  3. 3 indevida aplicação de multa em embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais, não havendo omissão; a alegada prejudicialidade externa não pode ser reconhecida sem revolver matéria fático-probatória (impedida por Súmula 7 do STJ); a manutenção da multa dos embargos decorre da conclusão sobre intuito protelatório, cuja reforma exigiria reexame fático; e a tese de nulidade absoluta com base nos arts. 166, 167 e 169 do CC está dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF), não configurando dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática e cotejo analítico.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a multa aplicada nos embargos de declaração