CC 200021 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (pedido Liminar Deferido Em Parte)

Legal Issues

1. 1 Existência de decisões contraditórias entre juízo federal e juízo estadual sobre a posse do imóvel
2. 2 Incidência da prejudicialidade externa heterogênea entre ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade e ação de imissão na posse
3. 3 Aplicação do art. 313, V, "a", do CPC/2015 para sobrestamento do processo estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito, manteve-se a competência de cada um dos juízos suscitados e determinou-se a suspensão (sobrestamento) do processo de imissão na posse que tramita na 5ª Vara Cível de Cuiabá até o julgamento de mérito da ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade que tramita perante o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Cuiabá, por configurar-se prejudicialidade externa heterogênea nos termos do art. 313, V, "a", do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido; mantida a competência de cada juízo; determinado o sobrestamento da ação de imissão na posse que tramita na 5ª Vara Cível de Cuiabá até o julgamento da ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade pelo juízo federal.

Orders

• Determinar a suspensão do processo n. 1018875-26.2022.8.11.0041, que tramita no JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT, até o julgamento da ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade pelo JUIZO FEDERAL DA 8A VARA CIVEL DE CUIABA - SJ/MT
• Manter a competência de cada um dos juízos suscitados