CC 209998 - DECISAO

CC 209998 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, verificando-se a existência de prejudicialidade heterogênea entre a ação de usucapião e a execução trabalhista, foi aplicada a regra do art. 313, V, "A", do CPC/2015 para determinar a suspensão dos atos da execução trabalhista até o julgamento da ação de usucapião, mantendo-se a competência de cada juízo suscitados.

Parties
Suscitante: MOZART NUNES COELHO NETO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES (MG); Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido De Liminar; Liminar Deferida E Conflito Conhecido, Com Determinação De Sobrestamento Da Execução Trabalhista Até Julgamento Da Ação De Usucapião
Outcome
Conflito conhecido para manter a competência de cada um dos juízos suscitados e determinar a suspensão da execução trabalhista até o julgamento da ação de usucapião.
Legal Topics
Prejudicialidade Heterogênea, Suspensão De Execução, Conflito De Competência, Usucapião, Penhora/alienação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Prejudicialidade Heterogênea Suspensão De Execução Conflito De Competência Usucapião Penhora/alienação Judicial

Case Brief

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Parties

MOZART NUNES COELHO NETO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES (MG)

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES (MG)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido De Liminar; Liminar Deferida E Conflito Conhecido, Com Determinação De Sobrestamento Da Execução Trabalhista Até Julgamento Da Ação De Usucapião

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade heterogênea entre ação de usucapião e execução trabalhista
  2. 2 Risco de decisões conflitantes e necessidade de sobrestamento da execução trabalhista até o julgamento da usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, verificando-se a existência de prejudicialidade heterogênea entre a ação de usucapião e a execução trabalhista, foi aplicada a regra do art. 313, V, "A", do CPC/2015 para determinar a suspensão dos atos da execução trabalhista até o julgamento da ação de usucapião, mantendo-se a competência de cada juízo suscitados.

Court Disposition

Conflito conhecido para manter a competência de cada um dos juízos suscitados e determinar a suspensão da execução trabalhista até o julgamento da ação de usucapião.

Orders

  • Suspensão dos atos do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares (MG) referentes ao imóvel objeto da usucapião até o julgamento da ação de usucapião pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Governador Valadares (MG).
  • Manutenção da competência de cada um dos juízos suscitados para processamento e julgamento de suas respectivas demandas.