RHC 190616 - DECISAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado porque ocorreu a perda superveniente do objeto em razão da absolvição do recorrente em segunda instância, com acórdão de apelação transitado em julgado em 03/10/2024, tornando inócua a impugnação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Atividade De Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Absolvição, Trânsito Em Julgado, Apelação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Busca Domiciliar Atividade De Guardas Municipais Tráfico De Drogas Absolvição +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto devido à absolvição em segunda instância
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e atribuições das guardas municipais
  3. 3 manutenção da prisão por crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque ocorreu a perda superveniente do objeto em razão da absolvição do recorrente em segunda instância, com acórdão de apelação transitado em julgado em 03/10/2024, tornando inócua a impugnação.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.