AREsp 1338300 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Recurso Declarado Por Ora Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se o recurso especial da parte contribuinte pode ser admitido enquanto recurso extraordinário da Fazenda Nacional estiver sobrestado por repercussão geral (Tema 985)
2. 2 Necessidade de realização do juízo de conformidade/adequação pelo tribunal de origem antes da remessa de recurso especial ao STJ
3. 3 Questões incidentais relativas à incidência da contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas (ex. quebra-de-caixa, terço constitucional, abono, horas extras, adicionais)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado, por ora, prejudicado em razão do sobrestamento do recurso extraordinário da Fazenda Nacional em face do reconhecimento de repercussão geral no Tema 985, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade/adequação ao precedente de repercussão geral (arts. 543-B/543-C CPC e art. 1.030 CPC/2015); portanto, é prematura a apreciação de admissibilidade do recurso especial da contribuinte, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso considerado por ora prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

• Julgo por ora prejudicado o recurso.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.