AREsp 2700913 - DECISAO

AREsp 2700913 - DECISAO

Considerando que a principal pretensão do recurso especial já foi obtida no writ supracitado (HC 907.003/SP), tem-se por prejudicado o presente agravo/recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Prejudicialidade Recursal, Perda Do Interesse Recursal, Busca Pessoal, Precedente De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Recursal Perda Do Interesse Recursal Busca Pessoal Precedente De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial tem o mesmo objeto do HC 907.003/SP, cujo deferimento atingiu a pretensão do recorrente
  2. 2 Ausência de fundadas suspeitas para a realização da diligência de busca pessoal

Ratio Decidendi

Considerando que a principal pretensão do recurso especial já foi obtida no writ supracitado (HC 907.003/SP), tem-se por prejudicado o presente agravo/recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.