HC 892882 - DECISAO

HC 892882 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça já havia julgado o habeas corpus originário e o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) foi substituído por acórdão colegiado, de modo que não há interesse ou utilidade em prosseguir com o agravo regimental, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da orientação da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: ELYSSON CONCEIÇÃO DE JESUS; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade Regimental, Súmula 691 Do STF, Superveniência De Decisão Colegiada
Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ Precedentes Do STF Prejudicialidade Regimental Súmula 691 Do STF Superveniência De Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

ELYSSON CONCEIÇÃO DE JESUS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 efeito da superveniência de acórdão que substitui decisão liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça já havia julgado o habeas corpus originário e o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) foi substituído por acórdão colegiado, de modo que não há interesse ou utilidade em prosseguir com o agravo regimental, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da orientação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.