HC 906155 - DECISAO

HC 906155 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal a quo, e porque o ato inicialmente apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) foi substituído por acórdão, tornando inútil a análise do writ no STJ e afastando a necessidade de discutir eventual superação da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: Natanael Valdecir Pacheco Dutra; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade Regimental, Súmula 691 STF, Superveniência Do Julgamento Colegiado, Teratologia
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Prejudicialidade Regimental Súmula 691 STF Superveniência Do Julgamento Colegiado Teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Natanael Valdecir Pacheco Dutra

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental diante da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e hipótese excepcional de teratologia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal a quo, e porque o ato inicialmente apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) foi substituído por acórdão, tornando inútil a análise do writ no STJ e afastando a necessidade de discutir eventual superação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.