HC 945153 - DECISAO

HC 945153 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça e pela substituição do ato apontado como coator por acórdão, o que torna incabível a análise do writ no STJ.

Parties
Agravante: DANIEL VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade Regimental, Súmula 691 Do STF, Superveniência De Julgamento, Ato Coator Substituído Por Acórdão, RISTJ Art. 21 E, IV, RISTJ Art. 210, RISTJ Art. 34, XVIII, A
Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Regimental Súmula 691 Do STF Superveniência De Julgamento Ato Coator Substituído Por Acórdão RISTJ Art. 21 E, IV RISTJ Art. 210 +1 more

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Parties

DANIEL VINICIUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental por superveniência do julgamento do habeas corpus originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice
  3. 3 Substituição do ato coator por acórdão que enseja ação própria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça e pela substituição do ato apontado como coator por acórdão, o que torna incabível a análise do writ no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.