HC 946269 - DECISAO

HC 946269 - DECISAO

Como o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e a decisão liminar do Desembargador foi substituída por acórdão, houve superveniência de ato que inviabiliza a análise do agravo regimental no STJ, tornando-o prejudicado.

Parties
Agravante: NAIARA RAQUEL BORGES SCHUH; Órgão Coator: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade Regimental, Superveniência De Decisão Colegiada, Súmula 691/stf, RISTJ Arts. 21 E E 210
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Regimental Superveniência De Decisão Colegiada Súmula 691/stf RISTJ Arts. 21 E E 210

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Parties

NAIARA RAQUEL BORGES SCHUH

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental após superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus pelo tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Efeito da substituição de decisão liminar por acórdão quanto à impugnação cabível

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e a decisão liminar do Desembargador foi substituída por acórdão, houve superveniência de ato que inviabiliza a análise do agravo regimental no STJ, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.