HC 945941 - DECISAO

HC 945941 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado porque o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e o ato apontado como coator foi substituído por acórdão, tornando sem interesse a impugnação regimental, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JOANA D"ARC GONÇALVES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prejudicialidade Regimental, Superveniência De Decisão Colegiada, Súmula 691 Do STF
Habeas Corpus Processo Penal Prejudicialidade Regimental Superveniência De Decisão Colegiada Súmula 691 Do STF

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Parties

JOANA D"ARC GONÇALVES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência do julgamento do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade ou eventual superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado porque o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e o ato apontado como coator foi substituído por acórdão, tornando sem interesse a impugnação regimental, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.