HC 967268 - DECISAO

HC 967268 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça já julgou o habeas corpus originário e concedeu a ordem, tornando inútil discutir eventual superação da Súmula 691 do STF, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCAS CAMARGO DO AMARAL; Agravante: DEREK GUARNIERI CAMARGO; Agravante: CATIA REGINA COSTA LIMA; Agravante: LUCAS GASPARINI OTTONI DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prejudicialidade Regimental, Súmula 691 Do STF, Arts. 21 E E 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ Prejudicialidade Regimental Súmula 691 Do STF Arts. 21 E E 210 Do RISTJ

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Parties

LUCAS CAMARGO DO AMARAL

Agravante

DEREK GUARNIERI CAMARGO

Agravante

CATIA REGINA COSTA LIMA

Agravante

LUCAS GASPARINI OTTONI DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental
  2. 2 utilidade de discutir eventual superação da Súmula 691 do STF diante de decisão colegiada favorável no juízo de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça já julgou o habeas corpus originário e concedeu a ordem, tornando inútil discutir eventual superação da Súmula 691 do STF, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.