HC 992447 - DECISAO

HC 992447 - DECISAO

A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal a quo e a substituição do ato apontado como coator por acórdão tornam inútil a análise do agravo regimental no STJ, de modo que o agravo regimental é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JOSE VALENTIM DOS REIS JUNIOR; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prejudicialidade Regimental, Superveniência De Julgamento Pelo Tribunal a Quo, Súmula 691 Do STF, Substituição De Decisão Liminar Por Acórdão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prejudicialidade Regimental Superveniência De Julgamento Pelo Tribunal a Quo Súmula 691 Do STF Substituição De Decisão Liminar Por Acórdão

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Parties

JOSE VALENTIM DOS REIS JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental diante da superveniência do julgamento do habeas corpus pelo tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Efeito da substituição de decisão liminar de Desembargador por acórdão colegiado

Ratio Decidendi

A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal a quo e a substituição do ato apontado como coator por acórdão tornam inútil a análise do agravo regimental no STJ, de modo que o agravo regimental é julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.