HC 990623 - DECISAO

HC 990623 - DECISAO

Como o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) foi substituído por acórdão colegiado, não há interesse ou utilidade em discutir a superação da Súmula 691 do STF no STJ, razão pela qual o agravo regimental é prejudicado.

Parties
Agravante: JONAS MARTINS BENICIO; Agravante: JOSE VICTOR MARTINS BENICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade Regimental, Súmula 691 Do STF, RISTJ Artigos 21 E E 210
Habeas Corpus Processo Penal Prejudicialidade Regimental Súmula 691 Do STF RISTJ Artigos 21 E E 210

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Parties

JONAS MARTINS BENICIO

Agravante

JOSE VICTOR MARTINS BENICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Substituição do ato apontado como coator por acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) foi substituído por acórdão colegiado, não há interesse ou utilidade em discutir a superação da Súmula 691 do STF no STJ, razão pela qual o agravo regimental é prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental
  • Publique-se