HC 945330 - DECISAO
Reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental porque o Tribunal de Justiça a quo proferiu julgamento do mérito do habeas corpus originário e o ato apontado como coator foi substituído por acórdão, de modo que não há interesse ou utilidade na análise do agravo no STJ.
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- Parties
- Agravante: JOÃO HENRIQUE GOMES NEGRAO; Respondente: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Legal Topics
- Prejudicialidade Regimental, Súmula 691 Do STF, Art. 21 E, IV, C/c Art. 210 Do RISTJ, Superveniência De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário, Decisão Colegiada Substitui Ato Anterior
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Parties
JOÃO HENRIQUE GOMES NEGRAO
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por superveniência do julgamento do habeas corpus originário
- 2 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de impugnação própria de ato substituído por acórdão
Ratio Decidendi
Reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental porque o Tribunal de Justiça a quo proferiu julgamento do mérito do habeas corpus originário e o ato apontado como coator foi substituído por acórdão, de modo que não há interesse ou utilidade na análise do agravo no STJ.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO JOÃO HENRIQUE GOMES NEGRAO interpõe agravo contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ. A teor do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, é forçoso reconhecer a prejudicialidade deste regimental. Não há interesse ou utilidade em discutir eventual superação da Súmula n. 691 do STF, porquanto o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e, atualmente, o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) foi substituído por acórdão (pronunciamento colegiado do Tribunal de Justiça) que desafia impugnação própria. Nesse sentido: .. 1. A superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus originário pelo tribunal a quo torna prejudicada a análise de writ impetrado no STJ. .. (AgRg no HC n. 677.543/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 16/11/2021) Confira-se: " .. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. A superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria. .. Habeas corpus prejudicado" (HC n. 103.570, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 21/8/2014). À vista do exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se e intimem-se. EMENTA