AREsp 2202298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pendência de recurso extraordinário não suspende os efeitos da decisão que trancou a ação penal, o art. 1.031, §2º, do CPC não é aplicável a sobrestamento por pendência em processo distinto, e o trancamento da ação penal configurou prejudicialidade superveniente por ausência de interesse processual, tornando o agravo inócuo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prejudicialidade Superveniente, Trancamento De Ação Penal, Sobrestamento, Recurso Extraordinário, Art. 1.031, §2º, CPC
Direito Processual Penal Prejudicialidade Superveniente Trancamento De Ação Penal Sobrestamento Recurso Extraordinário Art. 1.031, §2º, CPC

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de recurso extraordinário contra decisão que trancou a ação penal afasta a prejudicialidade superveniente do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.031, §2º, do CPC em hipóteses de recursos em processos distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pendência de recurso extraordinário não suspende os efeitos da decisão que trancou a ação penal, o art. 1.031, §2º, do CPC não é aplicável a sobrestamento por pendência em processo distinto, e o trancamento da ação penal configurou prejudicialidade superveniente por ausência de interesse processual, tornando o agravo inócuo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos