HC 1041547 - ACORDAO

HC 1041547 - ACORDAO

O julgamento colegiado do mérito do habeas corpus originário implica a prejudicialidade superveniente do habeas corpus e seus recursos em trâmite nessa Corte Superior, uma vez que não há mais ato coator a ser analisado.

Parties
Agravante: DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prejudicialidade Superveniente, Julgamento De Mérito Do Habeas Corpus Originário, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Prejudicialidade Superveniente Julgamento De Mérito Do Habeas Corpus Originário Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento de mérito superveniente do habeas corpus originário prejudica o agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência ou ausência de ato coator a ser analisado

Ratio Decidendi

O julgamento colegiado do mérito do habeas corpus originário implica a prejudicialidade superveniente do habeas corpus e seus recursos em trâmite nessa Corte Superior, uma vez que não há mais ato coator a ser analisado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.