AREsp 2202298 - DECISAO

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O agravo foi considerado prejudicado em razão de mudança fático-processual superveniente: o acórdão proferido no RHC n. 164.616/GO declarou a nulidade da colaboração premiada que embasou a denúncia e determinou o trancamento da ação penal n. 0060121-64.2019.8.09.0175 com extensão a todos os corréus, causando perda do objeto do presente agravo.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA; Paciente: ALEX JOSÉ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade Superveniente, Nulidade Da Delação Premiada, Trancamento Da Ação Penal, Intempestividade De Embargos Declaratórios
Processual Penal Prejudicialidade Superveniente Nulidade Da Delação Premiada Trancamento Da Ação Penal Intempestividade De Embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

Paciente

ALEX JOSÉ SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade superveniente em face de decisão posterior (RHC n. 164.616/GO)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 619 e 798 do CPP relativa à intempestividade de embargos declaratórios
  3. 3 efeitos da declaração de nulidade da colaboração premiada que embasou a denúncia

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado em razão de mudança fático-processual superveniente: o acórdão proferido no RHC n. 164.616/GO declarou a nulidade da colaboração premiada que embasou a denúncia e determinou o trancamento da ação penal n. 0060121-64.2019.8.09.0175 com extensão a todos os corréus, causando perda do objeto do presente agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.