HC 1053033 - DECISAO

HC 1053033 - DECISAO

Como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou o mérito do habeas corpus originário, esvazia-se o objeto do agravo regimental que atacava a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado, devendo a defesa impugnar de forma concreta o acórdão em nova impetração.

Parties
Agravante: LUCAS TEIXEIRA CORREIA; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Prejudicado Por Julgamento De Mérito Superveniente Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade Superveniente Do Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Estupro De Vulnerável, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prejudicialidade Superveniente Do Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Estupro De Vulnerável Progressão De Regime

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Parties

LUCAS TEIXEIRA CORREIA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Prejudicado Por Julgamento De Mérito Superveniente Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento de mérito superveniente do writ originário prejudica o agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou o mérito do habeas corpus originário, esvazia-se o objeto do agravo regimental que atacava a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado, devendo a defesa impugnar de forma concreta o acórdão em nova impetração.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.