AREsp 2656188 - DECISAO

AREsp 2656188 - DECISAO

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, CF) e infraconstitucionais suficientes para a manutenção da decisão, e não houve a interposição do recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por ausência de indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preliminar De Admissibilidade, Acesso À Jurisdição (art. 5º, XXXV, Cf), Prévio Requerimento Administrativo / Interesse De Agir, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Preliminar De Admissibilidade Acesso À Jurisdição (art. 5º, Xxxv, Cf) Prévio Requerimento Administrativo / Interesse De Agir Súmula 126/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 126/STJ)
  2. 2 necessidade (ou não) de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual em ação de cobrança securitária
  3. 3 aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, CF) e infraconstitucionais suficientes para a manutenção da decisão, e não houve a interposição do recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por ausência de indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante da ausência de fixação pela origem.