AREsp 2921920 - DECISAO

AREsp 2921920 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior por não enfrentar a preliminar de incompetência suscitada, mas a própria preliminar não pode ser conhecida no recurso especial por ausência de indicação das hipóteses de cabimento do especial (art. 105, III, CF), fragilidade da fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e falta de prequestionamento; assim, acolheram-se os embargos para suprir a omissão e declarar que a preliminar de incompetência não merece ser conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e declarar que a preliminar de incompetência suscitada no recurso especial não merece ser conhecida.
Legal Topics
Preliminar De Incompetência, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Direito Comercial Recurso Especial Preliminar De Incompetência Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preliminar de incompetência suscitada no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação das hipóteses de cabimento (art. 105, III, CF)
  3. 3 falta de prequestionamento, mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior por não enfrentar a preliminar de incompetência suscitada, mas a própria preliminar não pode ser conhecida no recurso especial por ausência de indicação das hipóteses de cabimento do especial (art. 105, III, CF), fragilidade da fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e falta de prequestionamento; assim, acolheram-se os embargos para suprir a omissão e declarar que a preliminar de incompetência não merece ser conhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e declarar que a preliminar de incompetência suscitada no recurso especial não merece ser conhecida.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.