AREsp 1288446 - DECISAO

AREsp 1288446 - DECISAO

As preliminares de mérito suscitadas constituem matéria de ordem pública e, por força do art. 485, § 3º, do CPC/2015, devem ser conhecidas e apreciadas ex officio pelo tribunal de origem em qualquer tempo e grau de jurisdição; portanto, não era necessário determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, devendo o acórdão ser cassado nessa parte e o tribunal a quo instado a apreciar as preliminares antes do julgamento do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrado/recorrido: impetrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Reexame E Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preliminares De Mérito, Matéria De Ordem Pública, Julgamento Citra Petita, Reformatio in Pejus, Mandado De Segurança, Substituição Tributária Do ICMS, Crédito E Estorno De ICMS
Processo Civil Direito Tributário Preliminares De Mérito Matéria De Ordem Pública Julgamento Citra Petita Reformatio in Pejus Mandado De Segurança Substituição Tributária Do ICMS +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

impetrado

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Reexame E Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem pode, ex officio, reconhecer nulidade de sentença por julgamento citra petita
  2. 2 Se a apreciação ex officio de preliminares de mérito configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus
  3. 3 Se o tribunal a quo deveria devolver os autos ao juízo de primeiro grau ou conhecer de ofício das preliminares antes do julgamento do mérito

Ratio Decidendi

As preliminares de mérito suscitadas constituem matéria de ordem pública e, por força do art. 485, § 3º, do CPC/2015, devem ser conhecidas e apreciadas ex officio pelo tribunal de origem em qualquer tempo e grau de jurisdição; portanto, não era necessário determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, devendo o acórdão ser cassado nessa parte e o tribunal a quo instado a apreciar as preliminares antes do julgamento do mérito.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Cassação do acórdão na parte que determina o retorno dos autos ao primeiro grau
  • Determinar que o Tribunal de origem (tribunal a quo) aprecie de ofício as preliminares de mérito suscitadas pelo impetrado, antes do julgamento do mérito da apelação