REsp 2117488 - DECISAO

REsp 2117488 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, decidiu pela extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao Município por incompetência e pela procedência parcial quanto à indenização pela redução da área do título de lavra em face da União, matéria que envolve interpretação constitucional e precedentes que não são reexamináveis na via especial.

Parties
Autor: Empresa de Mineração Jardim Monte Cristo Ltda.; Réu: União; Réu: Município de Suzano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c") Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Em Ação Ordinária / Decisão Final: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Preliminares Processuais, Indenização Por Redução De Área De Lavra, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Competência Municipal
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito Minerário Preliminares Processuais Indenização Por Redução De Área De Lavra Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Empresa de Mineração Jardim Monte Cristo Ltda.

Autor

União

Réu

Município de Suzano

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c") Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Em Ação Ordinária / Decisão Final: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Município para anular portaria de lavra e responsabilidade pelo reduzimento da área
  2. 2 direito à indenização pela redução de área de concessão de lavra
  3. 3 incidência do devido processo administrativo na redução da portaria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, decidiu pela extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao Município por incompetência e pela procedência parcial quanto à indenização pela redução da área do título de lavra em face da União, matéria que envolve interpretação constitucional e precedentes que não são reexamináveis na via especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022, II, do CPC; nego-lhe provimento
  • Publique-se