AREsp 2891917 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante foram insuficientes para infirmar a decisão monocrática: a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284/STF), o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na certidão de cumprimento de sentença, que o acordo homologado abrangeu danos patrimoniais e extrapatrimoniais e, para reexaminar tal conclusão seria necessário revolver fatos e cláusulas do acordo, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento específico das normas indicadas, impedindo o conhecimento da instância especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF); por fim, eventual discussão sobre honorários contratuais deve ser...

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIANE DA SILVA ALEXANDRE; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento Colegiado Decisão Final (quarta Turma)
Legal Topics
Preliminaryidades Recursais (prequestionamento), Negativa De Prestação Jurisdicional, Acordo Homologado Em Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Contratuais, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Preliminaryidades Recursais (prequestionamento) Negativa De Prestação Jurisdicional Acordo Homologado Em Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CLAUDIANE DA SILVA ALEXANDRE

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento Colegiado Decisão Final (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance do acordo homologado perante a Justiça Federal acerca de danos extrapatrimoniais
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas do acordo em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante foram insuficientes para infirmar a decisão monocrática: a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284/STF), o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na certidão de cumprimento de sentença, que o acordo homologado abrangeu danos patrimoniais e extrapatrimoniais e, para reexaminar tal conclusão seria necessário revolver fatos e cláusulas do acordo, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento específico das normas indicadas, impedindo o conhecimento da instância especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF); por fim, eventual discussão sobre honorários contratuais deve ser...