REsp 2174008 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RECURSO ESPECIAL (ARTS. 1.036 DO CPC E 256, I, DO RISTJ). DIREITO PENAL. PREMEDITAÇÃO E VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL AFETADO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que manteve a condenação e a dosimetria da pena imposta ao recorrente pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/06. 2. O recorrente alega que a decisão colegiada contrariou o art. 59 do Código Penal ao avaliar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime com base em elementos inidôneos, argumentando que a premeditação é inerente ao crime e que não houve preparação meticulosa do delito. 3. O Ministério Público do Estado de Alagoas sustenta a necessidade de revolvimento fático-probatório, invocando o óbice da Súmula 7 do STJ, e defende a manutenção da decisão recorrida. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial reúne condições para a sua admissão sob o rito dos recursos repetitivos, como representativo da controvérsia: "definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal". III. Razões de decidir 5. A matéria é jurídica e não demanda incursão na análise de fatos e provas, afastando o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Verificadas a multiplicidade de casos semelhantes e a relevância jurídica da matéria, o presente recurso especial deve ter seu julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e do art. 256-I do RISTJ. 7. Ambas as Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já enfrentaram o tema por diversas vezes e possuem entendimento consolidado, aparentemente uníssono, a respeito da controvérsia. 8. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), visto que a questão será julgada com brevidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso submetido ao rito dos repetitivos. Tese de julgamento: "1. A multiplicidade de casos semelhantes e a relevância jurídica da matéria permitem a afetação do recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Código de Processo Civil, arts. 1.036, 1.037, 1.038, 926, 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 961.315/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19.02.2025; STJ, AREsp 2.411.555/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto sob patrocínio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que negou provimento à apelação interposta por ARTUR RODRIGUES DOS SANTOS, mantendo a condenação e a dosimetria da pena que lhe fora imposta pela prática do crime capitulado no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c o art. 7º, inciso I e II, da Lei nº 11.340/06 (fls. 224-230). Aduz a parte recorrente que a decisão colegiada contrariou o disposto no artigo 59 do Código Penal, tendo avaliado os vetores "culpabilidade" e "circunstâncias do crime" com base em elementos inidôneos. Argumenta que "ainda que se reconheça que a conduta foi premeditada, é necessário esclarecer que o planejamento é ínsito ao crime" (fl. 227) e que "o recorrente não preparou meticulosa e detalhadamente o crime pelo qual foi condenado" (fl. 228). Quanto às circunstâncias do delito, afirma que, no caso, "o fato de o crime ter sido praticado em "via pública" e em "plena luz do dia", não só trouxe aos autos um rol de testemunhas capazes de esclarecer o crime, como também motivou a denunciação por parte da vítima", questionando, ademais, se "esse tipo de delito será sempre cometido em circunstâncias desabonadoras, seja praticado durante o dia, seja à noite, em via pública, ou em local desabitado " (fl. 228). Salienta a necessidade de fundamentação da exasperação em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal - colacionando jurisprudência deste Superior Tribunal - e argumenta pela inexistência de elementos extraordinários na espécie a justificarem o aumento. Requer o provimento ao recurso para a redução da pena-base, afastando-se as circunstâncias valoradas de forma negativa. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Alagoas pugnou pelo não conhecimento do recurso, dado o óbice da Súmula 7 do STJ, reputando que "haverá flagrante necessidade ser examinado o suporte fático e probatório que lastreou a decisão" (fl. 241) e, no mérito, pleiteia o desprovimento do recurso. A Vice-Presidência do Tribunal a quo, a fls. 244-248, diante da orientação de harmonização dos julgados com aplicação de precedentes com força vinculante do CPC, admitiu o recurso e sugeriu sua indicação como representativo de controvérsia, juntamente com outros dois recursos especiais, "a fim de que haja fixação de Tese Vinculante quanto ao cerne da controvérsia discutida no fluente Recurso Especial, consistente em definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade, nos moldes do Art. 1030, IV, e Art. 1036, §1º, do CPC", com sugestão de apreciação sob a sistemática dos recursos repetitivos. A fls. 270-271, o Exmo. Min. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas determinou a abertura de vista ao Ministério Público Federal e às partes para manifestação acerca da possível afetação do recurso como representativo da controvérsia: "definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal". O Ministério Público Federal se manifestou a fls. 277-279 pela afetação ao rito dos recursos repetitivos, já que a discussão dos autos atende aos requisitos exigidos para o seu processamento na sistemática de recurso repetitivo, em razão da existência, aqui noticiada, de inúmeros recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, a reclamar solução uniforme, com base nos preceitos legais aplicáveis. O Ministério Público do Estado de Alagoas, a fls. 285-295, opinou pela admissão do recurso especial como representativo de controvérsia, propondo a adoção da tese favorável à premeditação como motivo apto a negativar a culpabilidade, já que "o agente refleti r detidamente sobre os meios de execução que seriam utilizados para atacar o bem jurídico tutelado e obter êxito na empreitada criminosa denotam maior grau de censura do comportamento do infrator". Manifestou-se o recorrente pela admissão do recurso como representativo de controvérsia a fls. 296-300, reforçando os fundamentos jurídicos para a interpretação proposta em suas razões no ponto específico. Por fim, o Exmo. Min. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas salientou, a fls. 301-304, verificar-se controvérsia jurídica multitudinária, com relevante impacto na dosimetria da pena, uma vez que busca estabelecer o parâmetro valorativo do planejamento antecipado do delito como elemento de culpabilidade para a individualização da reprimenda .. portanto, .. a submissão desse processo ao rito dos repetitivos conferirá maior racionalidade aos julgamentos e, em consequência, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência, conforme idealizado pelos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Assim, com fundamento no. art. 256-D do RISTJ c/c o art. 2º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, determinou a distribuição do feito. É o relatório. EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RECURSO ESPECIAL (ARTS. 1.036 DO CPC E 256, I, DO RISTJ). DIREITO PENAL. PREMEDITAÇÃO E VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL AFETADO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que manteve a condenação e a dosimetria da pena imposta ao recorrente pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/06. 2. O recorrente alega que a decisão colegiada contrariou o art. 59 do Código Penal ao avaliar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime com base em elementos inidôneos, argumentando que a premeditação é inerente ao crime e que não houve preparação meticulosa do delito. 3. O Ministério Público do Estado de Alagoas sustenta a necessidade de revolvimento fático-probatório, invocando o óbice da Súmula 7 do STJ, e defende a manutenção da decisão recorrida. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial reúne condições para a sua admissão sob o rito dos recursos repetitivos, como representativo da controvérsia: "definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal". III. Razões de decidir 5. A matéria é jurídica e não demanda incursão na análise de fatos e provas, afastando o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Verificadas a multiplicidade de casos semelhantes e a relevância jurídica da matéria, o presente recurso especial deve ter seu julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e do art. 256-I do RISTJ. 7. Ambas as Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já enfrentaram o tema por diversas vezes e possuem entendimento consolidado, aparentemente uníssono, a respeito da controvérsia. 8. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), visto que a questão será julgada com brevidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso submetido ao rito dos repetitivos. Tese de julgamento: "1. A multiplicidade de casos semelhantes e a relevância jurídica da matéria permitem a afetação do recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Código de Processo Civil, arts. 1.036, 1.037, 1.038, 926, 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 961.315/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19.02.2025; STJ, AREsp 2.411.555/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025. VOTO No presente caso, a questão jurídica a ser processada sob o rito dos repetitivos no STJ foi assim delimitada pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas: "definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal". O Tribunal a quo decidiu, a fls. 217-218: No que tange à culpabilidade, no caso em tela, noto que o juiz a quo valorou adequadamente a presente circunstância em desfavor do réu, uma vez que, de fato, os elementos probatórios constantes nos autos demonstram que o apelante agiu com especial gravidade ao praticar o delito, pois atuou de forma premeditada e com uma intensidade nas agressões. O recorrente alega que, ainda que se reconheça que a conduta foi premeditada, é necessário esclarecer que o planejamento é ínsito ao crime. Isso porque o iter criminis nos delitos consumados se divide em quatro períodos: cogitação, atos preparatórios, execução e consumação. Sobre a cogitação, essa é a fase em que o agente tem a ideia de praticar a conduta criminosa, até então impunível. Já a preparação envolve a prática de externos do agente, que ultrapassa a fase da cogitação e passa à ação objetiva. Por exemplo, arma-se dos objetos necessários para praticar a infração, procura o agente o local mais adequado ou a hora mais favorável para a realização do crime. No caso, observa-se que o recorrente não preparou meticulosa e detalhadamente o crime pelo qual foi condenado, pois, conforme se apura dos próprios fatos delineados nos autos, nada foi feito de forma meticulosa no intento criminoso. (fls. 227-228). Quanto às circunstâncias do delito, afirma que, no caso, "o fato de o crime ter sido praticado em "via pública" e em "plena luz do dia", não só trouxe aos autos um rol de testemunhas capazes de esclarecer o crime, como também motivou a denunciação por parte da vítima", questionando, ademais, se "esse tipo de delito será sempre cometido em circunstâncias desabonadoras, seja praticado durante o dia, seja à noite, em via pública, ou em local desabitado " (fl. 228). O Ministério Público sustenta, por sua vez, a necessidade de revolvimento fático-probatório para o enfrentamento das questões, sustentando o óbice da Súmula 7 deste Sodalício. No mérito, busca justificar ambos os incrementos (fls. 241-242): A culpabilidade foi tida como desfavorável diante da brutalidade das agressões, extrapolando o tipo penal, porquanto o réu segurou a ofendida pelo seu pescoço, a derrubou no chão e, quando ali se encontrava, a atacou com chutes, de modo que a vítima teria urinado em decorrência dos golpes. As circunstâncias do crime também se mostram negativas, pois a conduta criminosa foi cometida na frente de outras pessoas, à plena luz do dia, acarretando maior humilhação à ofendida. A questão posta se situa na seara do direito infraconstitucional, pois diz respeito à correta interpretação do art. 59 do Código Penal. Desse modo, a resolução da controvérsia indiscutivelmente se insere no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos e específicos foram atendidos, consoante já consignado na decisão de admissibilidade, inexistindo óbices sumulares ou regimentais. A matéria objeto de exame é jurídica, à luz da moldura fática assinalada na decisão recorrida, pelo que não se está a tratar de necessária incursão na análise de fatos e provas, ficando afastada também nesta Superior Instância a invocação da Súmula 7 assinalada em contrarrazões. Sobretudo no que tange à questão objeto de afetação, a invocação do fundamento sob discussão (premeditação) foi expressa, permitindo o juízo de compatibilidade com a devida interpretação da normativa incidente por este Tribunal. A argumentação desenvolvida pela parte recorrente nas razões recursais delimita adequadamente controvérsia e impugna os fundamentos do acórdão atacado. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas, Ministro Rogério Schietti Cruz, Do exame dos autos, verifica-se controvérsia jurídica multitudinária, com relevante impacto na dosimetria da pena, uma vez que busca estabelecer o parâmetro valorativo do planejamento antecipado do delito como elemento de culpabilidade para a individualização da reprimenda. Ressalta-se que o Direito Penal atua como mecanismo de garantia e de proteção dos Direitos Humanos e ao magistrado cabe, ao aplicar a lei ao caso concreto, considerar todas as suas particularidades a fim de garantir a devida individualização da pena e a sua fixação razoável e proporcional. Quanto ao aspecto numérico, importante frisar que, em pesquisa de jurisprudência no portal eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, foram resgatados 245 acórdãos que tratam do tema .. . Ademais, verifica-se que ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção já se manifestaram por diversas vezes sobre o tema, havendo aparente convergência no entendimento de que " a premeditação do crime é considerada fundamento idôneo para justificar a majoração da pena pela culpabilidade, pois desborda do tipo penal" (AgRg no HC n. 961.315/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025). Nesse sentido, exemplificativamente, da Quinta Turma: AREsp n. 2.411.555/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; AgRg no HC n. 952.600/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025; AgRg no HC n. 919.409/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024; AgRg no HC n. 767.701/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022. Na mesma linha, a Sexta Turma, de forma ilustrativa: AgRg no AREsp n. 2.716.001/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.650.601/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.312.848/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023; AgRg no REsp n. 1.943.274/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022. Dessa forma, tem-se por madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de precedente judicial dotado de segurança jurídica. Logo, diante da multiplicidade de casos semelhantes - devidamente constatada pela Comissão Gestora de Precedentes - e da relevância jurídica da matéria, apresento o presente recurso especial para apreciação desta Terceira Seção a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e 256-I do RISTJ. É desnecessária a suspensão prevista no art. 1.037 do Código de Processo Civil porque já existe orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Terceira Seção e porque eventual atraso no julgamento dos feitos pode causar prejuízos na análise de pedidos de visita aos apenados. Assim, nos termos do art. 1.037 do CPC: a) consigne-se que a questão a ser submetida a julgamento diz respeito a definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal; b) oficie-se aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça comunicando o teor da presente decisão, com o destaque de não se aplicar à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), vist0 que a questão será julgada com brevidade; c) comunique-se o inteiro teor da presente aos Ministros integrantes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; d) Oficie-se à Defensoria Pública da União para figurar como amicus curiae, e e) abra-se, em seguida, nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.038, III, do CPC e 256-M do RISTJ). É o voto.