AREsp 3057406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração soberana das provas, concluiu pela existência de premeditação com base em elementos concretos (aguardar as vítimas, invasão sorrateira do domicílio, plano concreto), e tal circunstância é admitida pela jurisprudência do STJ como fundamento idôneo para exasperação da pena-base; além disso, o reexame do conjunto probatório não é possível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, a correção da pena pecuniária deve observar o art. 49 do Código Penal.

Parties
Recorrente: BENERVAL DE SOUSA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Premeditação, Artigo 59 Do Código Penal, Pena Base, Dias Multa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Artigo 59 Do Código Penal Pena Base Dias Multa Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BENERVAL DE SOUSA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a premeditação reconhecida pelo Tribunal de origem constitui fundamento idôneo para exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 se os dias-multa devem ser fixados com base no salário-mínimo vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração soberana das provas, concluiu pela existência de premeditação com base em elementos concretos (aguardar as vítimas, invasão sorrateira do domicílio, plano concreto), e tal circunstância é admitida pela jurisprudência do STJ como fundamento idôneo para exasperação da pena-base; além disso, o reexame do conjunto probatório não é possível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, a correção da pena pecuniária deve observar o art. 49 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.